NOVO SALÁRIO MÍNIMO REDEFINE A CONTRIBUIÇÃO DO MEI EM 2026

DAS-MEI passa a variar entre R$ 81,05 E R$ 87,05;

caminhoneiros podem pagar até R$ 200,52 por mês

A contribuição mensal dos microempreendedores individuais (MEI) foi atualizada em 2026 e passou a variar entre R$ 81,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida.O novo valor começa a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes ao mês de janeiro, devido à atualização do salário mínimo para R$ 1.621.

O reajuste ocorre porque a principal parcela do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é calculada com base no salário mínimo vigente. A contribuição destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) corresponde a um percentual fixo desse valor, o que faz com que qualquer alteração no piso nacional seja refletida automaticamente no valor pago mensalmente pelo microempreendedor.

Em 2026, a parcela do INSS equivale a 5% do salário mínimo, totalizando R$ 81,05. A esse valor podem ser acrescidos tributos fixos, de acordo com a atividade exercida. Microempreendedores que atuam no comércio ou na indústria pagam R$ 81,05, com a inclusão de R$ 1 referente ao ICMS. Já os prestadores de serviços recolhem R$ 86,05, considerando o acréscimo de R$ 5 de ISS. Para quem exerce atividades mistas, envolvendo comércio e serviços, o valor mensal chega a R$ 87,05.

No caso do MEI Caminhoneiro, a contribuição segue uma regra específica. A alíquota previdenciária corresponde a 12% do salário mínimo, resultando em um valor base de R$ 194,52. Com a inclusão de ICMS ou ISS, conforme o tipo de carga transportada e o destino, o montante mensal pode chegar a R$ 200,52.

O pagamento do DAS-MEI é obrigatório mesmo nos meses em que não há faturamento e representa a única obrigação financeira do microempreendedor individual, desde que seja respeitado o limite anual de receita, atualmente fixado em R$ 81 mil. Manter a contribuição em dia garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, observados os períodos de carência previstos em lei.

Para facilitar o pagamento e o acompanhamento das obrigações, o empreendedor pode emitir o boleto gratuitamente pelo site do Sebrae, pelo aplicativo Sebrae ou pela Central de Atendimento 24h, no telefone 0800 570 0800. No portal, basta realizar login com CPF e senha para acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde também é possível consultar o histórico de contribuições.

ASN

LEI DE FRANCISCO DO PT COMBATE RACISMO E DISCRIMINAÇÃO

Uma nova legislação, de autoria do deputado FRANCISCO DO PT, foi recém sancionada pelo Governo do RN no último mês de dezembro. Trata-se da Lei nº 12.605, que estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes em órgãos públicos e privados do estado, alertando que racismo, injúria racial e discriminação são crimes passíveis de punição.

A medida, que visa ampliar a conscientização e o combate a condutas discriminatórias, abrange uma vasta gama de estabelecimentos. Entre os locais que deverão exibir os cartazes estão hotéis, motéis, restaurantes, bares, casas noturnas, clubes sociais, agências de viagens, postos de serviços, prédios comerciais, órgãos públicos estaduais, escolas, universidades, hospitais e delegacias de polícia, além de outros espaços de intensa movimentação de pessoas.

Conforme a nova lei, os cartazes devem ser afixados em locais de fácil acesso e com leitura nítida, garantindo aos usuários a plena compreensão de seu significado. A iniciativa assegura a publicidade da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, reforçando o arcabouço legal contra a discriminação racial no estado.

O não cumprimento da Lei nº 12.605 acarretará multas aos infratores. O valor inicial estabelecido é de R$ 1.000,00 por infração, dobrando para R$ 2.000,00 em caso de reincidência. Os recursos arrecadados serão revertidos para órgãos de promoção da igualdade racial.

ESCOLA DO LEGISLATIVO DE CURRAIS NOVOS AVALIA 2025 DE FORMA POSITIVA E DESTACA AÇÕES DESEMPENHADAS

A Escola do Legislativo José Bezerra Gomes, órgão vinculado à Câmara Municipal de Currais Novos, encerra 2025 com uma avaliação positiva de seu primeiro ciclo de atividades. Criada oficialmente em março, a Escola teve menos de nove meses de funcionamento efetivo, mas uma variedade de ações que condizem com o plano de trabalho apresentado antes de sua fundação.

Nesse período, foram desenvolvidas mais de 50 atividades, entre cursos, palestras, oficinas, seminários, projetos educativos e ações de inovação, alcançando diretamente mais de 1.800 pessoas. As iniciativas contemplaram servidores públicos, estudantes, professores, gestores, jovens e a comunidade em geral, tanto por meio de capacitações internas quanto de ações abertas ao público externo.

De acordo com o diretor da Escola, Fernando Café, o relatório de 2025 reflete um ano essencialmente voltado à construção das bases do projeto. “Foi um período de articulação e de estruturação. Mesmo em pouco tempo, conseguimos desenvolver programas que tinham como foco principal a capacitação e a educação para a cidadania, além de aproximar a sociedade da Câmara Municipal”, destacou.

Entre os projetos executados, ganharam destaque a Escola Cidadã, o SOL – Simulação de Organização Legislativa e o Hackathon Cívico, iniciativas que contribuíram para aproximar especialmente jovens e estudantes do funcionamento do Poder Legislativo e dos mecanismos de participação democrática.

Outro ponto enfatizado no balanço foi o fortalecimento de parcerias institucionais. Ao longo do ano, a Escola estabeleceu vínculos com entidades como Sebrae, Ecossistema Vale do Seridó, Senai, Senac e Fecam, ampliando o alcance das ações e fortalecendo o papel formativo da instituição.