CASHBACK DA REFORMA TRIBUTÁRIA: VEJA QUEM VAI RECEBER DINHEIRO DE VOLTA E COMO GARANTIR O BENEFÍCIO
Benefício começa a valer em 2027 para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico; devolução poderá chegar a 100% de determinados impostos sobre serviços essenciais

A partir de janeiro de 2027, famílias brasileiras de baixa renda poderão receber de volta parte dos impostos pagos na compra de produtos e serviços. O benefício, conhecido como cashback da reforma tributária, está previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e será destinado a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por integrante da família.
A medida integra a reforma tributária sobre o consumo e tem como objetivo reduzir o peso dos impostos no orçamento das famílias mais pobres. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a devolução será aplicada aos novos tributos criados pela reforma: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios.
O sistema começará a considerar o consumo das famílias a partir de janeiro de 2027 para a CBS. Já a devolução referente ao IBS terá início com o consumo realizado a partir de janeiro de 2029, conforme o cronograma estabelecido na legislação.
Quem tem direito ao cashback da reforma tributária?
De acordo com o artigo 113 da Lei Complementar nº 214/2025, o benefício será destinado ao responsável por famílias que atendam simultaneamente a três requisitos: renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, residência no território brasileiro e CPF em situação regular.
Além dessas condições, a família deverá estar inscrita no CadÚnico, sistema utilizado pelo governo federal para identificar pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A legislação estabelece que a inclusão dos beneficiários será automática, sem necessidade de apresentação de um pedido específico para receber o cashback. O responsável familiar identificado no cadastro será o destinatário dos valores devolvidos.
A estimativa divulgada sobre a política é de que aproximadamente 73 milhões de pessoas possam ser alcançadas pelo mecanismo de devolução de impostos. O número representa o público potencial, e não a quantidade de pagamentos já realizados.
Diário Do RN

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