MPRN E DEFENSORIA ACIONAM JUSTIÇA CONTRA COBRANÇAS ABUSIVAS EM CONTAS DE ENERGIA SOLAR

Ação Civil Pública pede devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, indenização de R$ 46 milhões e medidas urgentes para proteger consumidores potiguares.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado (DPERN) ingressaram com uma Ação Civil Pública contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte, Neoenergia Cosern, por supostas falhas no faturamento de consumidores com sistemas de energia solar. A ação pede a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, uma indenização coletiva de R$ 46 milhões e medidas urgentes para impedir prejuízos aos usuários afetados.

Segundo os órgãos, o problema envolve consumidores do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, especialmente proprietários de unidades de micro e minigeração distribuída fotovoltaica. As reclamações começaram a se intensificar a partir de novembro de 2025, quando centenas de consumidores passaram a relatar aumento repentino e expressivo nas contas de energia, sem qualquer comunicação prévia sobre mudanças na forma de compensação dos créditos gerados pelos sistemas solares.

De acordo com o MPRN e a DPERN, a investigação foi conduzida após o registro de diversas denúncias encaminhadas por órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, além da própria Defensoria e do Ministério Público. Um inquérito civil foi instaurado para apurar a retenção de créditos e a suspensão da compensação mensal de energia.

Durante a apuração, foram realizadas audiências extrajudiciais e solicitados pareceres técnicos. No entanto, segundo as instituições, não houve solução consensual com a concessionária, o que motivou o ajuizamento da ação coletiva.

Cobranças questionadas

A ação aponta que a distribuidora teria alterado unilateralmente o sistema de faturamento, passando a cobrar o consumo integral das unidades beneficiárias sem considerar os créditos de energia acumulados pelos consumidores.

Além disso, o processo questiona a imposição automática de parcelamentos considerados indevidos e a cobrança de impostos e tarifas sobre a energia compensada. Conforme o Ministério Público e a Defensoria, essas práticas atingem consumidores que possuem direito adquirido à isenção de determinadas cobranças até 2045.

O que pede a ação

Na Justiça, o MPRN e a DPERN requerem que a empresa seja condenada a restituir, em dobro, todos os valores cobrados de forma indevida dos consumidores prejudicados.

Outro pedido é a condenação ao pagamento de R$ 46 milhões por danos morais coletivos. Caso seja deferida, a quantia será destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

Além das indenizações, a ação solicita a concessão de liminares para:

impedir o corte do fornecimento de energia elétrica dos consumidores atingidos;

proibir a negativação dos usuários afetados;

determinar a adequação dos canais de atendimento da concessionária para solucionar os problemas de faturamento.

No documento apresentado à Justiça, os promotores de Justiça afirmam que o caso ultrapassa falhas operacionais e representa uma alteração estrutural no modelo de compensação da energia solar.

Segundo a ação, a controvérsia “não repousa sobre meros descasamentos logísticos de leitura, mas sobre a subversão sistêmica de um modelo matemático e normativo criado para incentivar a sustentabilidade energética”.

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